Prefeitura de Piedade de Caratinga

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Diário Eletrônico, Legislação, Licitações, Contas Públicas, Convênios, Portal Transparência

03/11/2022 - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Hoje é dia daqueles que trabalham por uma sociedade melhor. O empenho e a dedicação de vocês são essenciais para costruirmos uma cidade cada dia melhor         ;      22/10/2022 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – CRAS, com o apoio da Prefeitura, realizou em parceria com o SENAR a terceira turma do curso de Solda Elétrica. Foram formados 09 alunos.                                
Notícias Recentes

Serviço de Informação ao Cidadão

E-SIC

O que é?

Como funciona?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Veja o vídeo e entenda um pouco melhor sobre a importância do Orçamento Público.
(PPA, LDO e LOA).

Telefone: (33)3323-8000
Av. Nossa Sra. da Piedade, 372 - Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000
E-mail: pmpiedadedecaratinga@hotmail.com

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